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CAPITULO
I - DIREITOS E VANTAGENS
DO SERVIDOR
PENSÃO
ALIMENTÍCIA
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O
que é?
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.Importância
em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar a
seus dependentes, em decorrência de decisão
judicial, através de desconto em sua remuneração
mensal. |
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Procedimentos |
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Deve ser
encaminhado ao DAP um ofício do Juiz da Vara de
Família, determinando o cumprimento da sentença
judicial, com os dados pessoais do beneficiário:
número do CPF, do RG e da conta bancária,
nome do Banco e número da agência, bem como
comprovante de residência. |
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Legislação |
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1.
Arts. 45 e 48 da Lei n.º 8.112, de 11/12/90 (D.O.U.
12/12/90).2. Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968.3.
Decreto nº 4.961, de 20 de janeiro de 2004 |
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Informações Gerais |
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1.
Os beneficiários de pensão alimentícia
são determinados na sentença judicial de
ação de prestação de alimentos
ou em outras afins. 2. A fórmula de cálculo
da pensão alimentícia é determinada
na sentença judicial. |
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