O ordenamento jurídico brasileiro, em que estão
inseridas a Constituição, as emendas constitucionais,
leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias,
dentre outras normas, tem a característica de constante
mutabilidade, razão pela qual nos vimos na necessidade
de incluir este tópico no presente manual.
Para a pesquisa através da Internet, temos os
sites do Planalto (www.planalto.gov.br)
e do Senado (www.senado.gov.br),
que disponibilizam toda legislação vigente
no país. A pesquisa nesses sites deve ser realizada
conforme ilustram as figuras X e Y, respectivamente.
Para encontrar o texto da norma jurídica nos
referidos sites, é preciso ter a denominação
(emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária,
lei delegada, medida provisória, decreto legislativo,
ou resolução), o número e ano de
publicação.
|
