CAPITULO V -DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
COMO PESQUISAR

 
Introdução
  Este capítulo tem por objetivo informar ao usuário deste manual como manter todas as informações aqui contidas sempre atualizadas e, assim, evitar possíveis equívocos no uso da legislação e de orientações administrativas desatualizadas. O esquema mostrado na figura X resume o processo de consulta detalhado nas seções a seguir.
  Onde consultar